Questão 3110884

A penhora é obrigatória como primeiro ato executivo, independentemente da existência de bens suficientes para quitar o débito.

A prescrição ocorre após 2 anos de paralisação do processo, extinguindo o crédito tributário.

Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

Os embargos à execução fiscal devem ser opostos no prazo de 5 dias, contados da citação válida.