Questão
ID 3110862Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.575/2017 - Cria a Agência Nacional de Mineração (Anm); Extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (Dnpm); Altera as Leis N º 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e Revoga a Lei Nº 8.876, de 2 de Maio
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Mineração
Com base na Lei n.º 13.575/2017 e no Decreto n.º 9.587/2018, julgue os itens a seguir.
Com a extinção do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), a ANM passou a sucedê-lo em obrigações, direitos e receitas, entretanto, quanto às lides em curso, o DNPM foi sucedido pela União, dada a sua legitimidade passiva.