Questão
ID 3110854Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 11.638/2007 - Altera e Revoga Dispositivos da Lei no 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, e da Lei no 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, e Estende às Sociedades de Grande Porte Disposições Relativas à Elaboração e Divulgação de Demonstrações Financeiras
Ano: 2025 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará
As alterações introduzidas pela Lei nº 11.638/2007 e pela Lei nº 11.941/2009 à Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações) foram marcos importantes para a modernização e convergência das normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais, notadamente os International Financial Reporting Standards (IFRS). Seguem alguns fatos referentes a essas alterações:
I. A Demonstração do Valor Adicionado (DVA) foi criada a partir da Lei nº 11.941/2009, obrigatória para companhias abertas, com o objetivo de demonstrar a riqueza gerada pela empresa e sua distribuição entre os diversos stakeholders;
II. O Regime Tributário de Transição (RTT) foi instituído pela Lei nº 11.941/2009, criado para evitar que as alterações contábeis impactassem diretamente a base de cálculo de tributos federais, como IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, durante o período de transição para os padrões internacionais;
III. Uma das principais alterações trazidas pela Lei nº 11.638/07, que modificou a Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações), foi a substituição da Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos (DOAR) pela Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC).
É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)