Questão
ID 3110818Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 4.449/2002 - Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de Agosto de 2001, Que Altera Dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de Abril de 1966; 5.868, de 12 de Dezembro de 1972; 6.015, de 31 de Dezembro de 1973; 6.739, de 5 de Dezembro de 1979; e 9.3
Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Consórcio Intermunicipal do Vale do Rio Cuiabá
O Decreto Federal nº 4449, de 30 de outubro de 2002, no Art.15, determina que o INCRA e a Secretaria da Receita Federal baixarão, conjuntamente, atos administrativos, visando à implantação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), no prazo de: