Questão
ID 3110811Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 9.013/2017 - Regulamenta a Lei Nº 1.283, de 18 de Dezembro de 1950, e a Lei Nº 7.889, de 23 de Novembro de 1989, Que Dispõem sobre a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - Riispoa
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Pernambuco
De acordo com as diretrizes apresentadas no Decreto nº 9.013/2017, que regulamenta a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, julgue os itens a seguir.
A inspeção e a fiscalização industrial e sanitária de estabelecimentos de produtos de origem animal que realizem comércio municipal e intermunicipal serão regidas privativamente pela legislação federal, sendo vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios elaborarem normas próprias a respeito dessa matéria.