Questão
ID 3110806Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Assunto: Da Falência
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superintendência de Seguros Privados
Considerando o disposto na Lei n.º 11.101/2005, julgue os itens que se seguem.
A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos deve obedecer a rito próprio e não implica extinção da concessão.