Questão
ID 3110774Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD
Ano: 2026 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Cajazeiras
De acordo com o Art. 4º da Lei nº 13.709/2018(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), não se aplica ao tratamento de dados pessoais para fins exclusivos, entre outros, de:
I. Segurança pública.
II. Defesa nacional.
III. Segurança do Estado.
IV. Jornalístico e artísticos.
V. Atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Estão CORRETAS: