Questão 3110771 de Legislação Federal - SELECON 2026

Questão

ID 3110771

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 10.522/2002 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais e Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Empresa Gerencial de Projetos Navais

O Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), previsto na Lei n.º 10.522/2002, consiste em um banco de dados destinado ao registro de pessoas físicas e jurídicas em situação de inadimplência perante órgãos e entidades federais, bem como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Acerca desse assunto, com base na referida lei, pode-se assumir que:

Alternativa A:
comprovado ter sido regularizada a situação que deu causa à inclusão no CADIN, o órgão ou a entidade responsável pelo registro procederá, no prazo de quinze dias úteis, à respectiva baixa
Alternativa B:
na impossibilidade de a baixa ser efetuada no prazo indicado no § 5º, o órgão ou a entidade credora fornecerá a certidão de regularidade do débito, ainda que haja outros pendentes de regularização
Alternativa C:
em se tratando de comunicação expedida por via postal ou telegráfica, para o endereço indicado no instrumento que deu origem ao débito, considerar-se-á entregue após quinze dias da respectiva expedição
Alternativa D:
a inclusão no CADIN far-se-á em até quinze dias após a comunicação ao devedor da existência do débito passível de inscrição naquele Cadastro, fornecendo-se todas as informações pertinentes ao débito

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Questão 3110771

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