Questão 3110766

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 3110766

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis (Art. 11 ao 13) - LGPD

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Alegre

Um órgão da Prefeitura do Município Alfa mantém um cadastro de cidadãos para acesso a serviços públicos. Nesse cadastro, constam dados como nome, CPF, endereço e, em alguns casos, informações sobre saúde para concessão de determinados benefícios. O setor responsável questionou quais cuidados adicionais devem ser observados à luz da LGPD. Com base na referida Lei, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Dados relativos à saúde são considerados dados pessoais comuns e podem ser tratados sem requisitos adicionais.
Alternativa B:
Dados pessoais sensíveis exigem maior nível de proteção e somente podem ser tratados nas hipóteses legais previstas na LGPD.
Alternativa C:
Dados pessoais sensíveis podem ser tratados livremente pela Administração Pública, desde que haja interesse público genérico.
Alternativa D:
O tratamento de dados pessoais pela Administração Pública dispensa a indicação de finalidade específica, uma vez que o Poder Público goza de presunção de legitimidade.
Alternativa E:
A distinção entre dados pessoais e dados pessoais sensíveis é irrelevante para a aplicação da LGPD no setor público.

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