Questão 3110761

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 3110761

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis (Art. 11 ao 13) - LGPD

Ano: 2026 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Florianópolis

Assinale a alternativa correta sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

Alternativa A:
A LGPD se aplica apenas ao setor privado, não abrangendo órgãos e entidades da administração pública.
Alternativa B:
O titular dos dados não possui o direito de solicitar a exclusão de seus dados pessoais de uma base de dados.
Alternativa C:
A LGPD não prevê sanções administrativas para organizações que descumprirem suas disposições.
Alternativa D:
O consentimento do titular é a única base legal que autoriza o tratamento de dados pessoais pela LGPD.
Alternativa E:
Dados pessoais sensíveis, como informações sobre saúde e orientação sexual, recebem proteção diferenciada e requerem consentimento específico para tratamento.