Questão
ID 3110755Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares - LGPD
Ano: 2026 Banca: Fundação de Apoio à UNESPAR Órgão: Universidade Estadual do Paraná
A Lei 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais e tem por objetivo “proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”. (BRASIL, 2018), sendo que as atividades de tratamento de dados pessoais devem observar a boa-fé e alguns princípios.
Assinale a alternativa que indica os princípios indicados na Lei 13.709/18.