Questão 3110745

A Lei nº 13.709/2018 estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no âmbito público e privado, disciplinando princípios, bases legais, direitos dos titulares e responsabilidades dos agentes de tratamento. Com base nessa informação, julgue os itens a seguir, a partir desse diploma legal.

A Lei nº 13.709/2018 aplica‑se exclusivamente às operações de tratamento de dados pessoais realizadas por empresas privadas.