Questão
ID 3110743Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público - LGPD
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue os itens subsequentes.
A LGPD determina que o tratamento de dados pessoais exige, em qualquer situação, o prévio consentimento do titular.