Questão
ID 3110729Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.683/2012 - Altera a Lei no 9.613, de 3 de Março de 1998, para Tornar Mais Eficiente a Persecução Penal dos Crimes de Lavagem de Dinheiro
Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí
Em novembro de 2024, um juiz de ofício, a requerimento do Ministério Público, decretou medidas assecuratórias de mercadoria para revenda de investigado que era proveito de crime previsto na Lei nº 12.683/12 e modificações.
Em dezembro, a licitude da origem da mercadoria foi comprovada, de modo que o juiz determinou a sua liberação parcial.
Na data, os seguintes valores diretamente relacionados com a apreensão foram estimados: frete da mercadoria: R\$3.000; custas decorrentes da infração penal: R\$4.000; multas: R\$5.000.
O juiz manteve a constrição da mercadoria que seria necessária e suficiente à reparação dos danos e pagamento de