Questão 3110721

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 3110721

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 8.443/1992 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba

De acordo com a Lei n^o 8.443/1992, assinale a alternativa que apresenta uma das atribuições legais do Tribunal de Contas da União (TCU).

Alternativa A:
Autorizar previamente a abertura de créditos adicionais no âmbito do Poder Executivo, avaliando a compatibilidade com o planejamento governamental.
Alternativa B:
Realizar o julgamento dos atos normativos editados pelos Ministérios, podendo anulá-los quando considerar que violam princípios administrativos.
Alternativa C:
Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, bem como apreciar as contas anuais do Presidente da República.
Alternativa D:
Revisar, de ofício, decisões judiciais que envolvam recursos públicos federais, quando o Tribunal identificar irregularidades na execução orçamentária.
Alternativa E:
Emitir parecer conclusivo vinculante sobre a legalidade de todos os contratos administrativos firmados pela União, antes da execução.