Questão 3110719

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 3110719

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Centenário do Sul


Conforme disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

II. A petição inicial indicará apenas, o Juiz a quem é dirigida, o pedido e, o requerimento para a citação.

III. A execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio.

IV. A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

Alternativas da questão 3110719
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