Questão
ID 3110711Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 10.048/2000 - Dá Prioridade de Atendimento às Pessoas Que Especifica, e Dá Outras Providências
Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
A Lei nº 10.048/2000 estabelece o direito ao atendimento prioritário para determinados grupos de pessoas, incluindo: