Questão 3110707

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 3110707

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Preliminares - LGPD

Ano: 2026 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Cerro Negro

Nos termos da Lei nº 13.709/2018, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, EXCETO:

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