Questão
ID 3110694Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares - LGPD
Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Serraria
Em uma escola pública, o setor de secretaria passou a compartilhar, por meio de grupos de mensagens instantâneas, listas contendo nomes de estudantes, situações de inadimplência, laudos médicos e ocorrências disciplinares, com o objetivo de "facilitar a comunicação" entre servidores. Alguns responsáveis questionaram a prática, alegando violação da privacidade e exposição indevida de informações pessoais. Considerando os fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais − Lei nº 13.709/2018, Art. 2º, e as atribuições do Secretário Escolar, assinale a alternativa CORRETA: