Questão 3110681

Com base nas disposições da Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) e normas correlatas sobre desburocratização do licenciamento sanitário, julgue os itens a seguir.

I. Estabelecimentos classificados como de "Baixo Risco Sanitário" estão dispensados do cumprimento de todas as normas técnicas de segurança e vigilância sanitária aplicáveis à sua atividade.

II. O enquadramento nessa categoria possibilita a obtenção de licença ou alvará por meio de procedimento administrativo simplificado, como a apresentação de declaração de conformidade por parte do requerente.

III. A condição de baixo risco confere isenção permanente e irretratável de taxas de licenciamento e imunidade frente a ações de fiscalização em qualquer circunstância.

IV. A despeito da simplificação procedimental, o empreendedor mantém a responsabilidade objetiva pela conformidade com as normas sanitárias vigentes, sujeitando-se a fiscalização a posteriori e às penalidades cabíveis em caso de falsidade declaratória ou descumprimento.

Está correto o que se afirma APENAS em: