Questão 3110680

A invocação da base legal do cumprimento da obrigação afasta a incidência dos princípios da finalidade, da adequação e da necessidade, desde que o tratamento permaneça vinculado à atividade econômica desempenhada pelo agente.

A conformidade do tratamento deve ser aferida primordialmente a partir da base legal que o legitima, de modo que eventuais inconformidades com os princípios do Art. 6º somente assumem relevância jurídica quando for evidenciado o desvio de finalidade ou prejuízo concreto aos direitos do titular

Ainda que exista base legal válida para o tratamento inicial dos dados pessoais, a reutilização para finalidades incompatíveis, a retenção excessiva e a ausência de controle quanto à atualização e à relevância dos dados caracterizam violação aos princípios da finalidade, da adequação, da necessidade e da qualidade dos dados.

O princípio da responsabilização e da prestação de contas autoriza o agente de tratamento a redefinir as finalidades e os limites do tratamento dos dados pessoais, desde que disponha de políticas de governança formalmente instituídas e disponibilize o relatório de impacto.

A utilização de dados pessoais para finalidades diversas daquelas que justificaram a sua coleta inicial é admissível sempre que for vinculada a um legítimo interesse econômico do controlador e acompanhada da adoção de medidas adequadas de segurança da informação.