Questão 3110661

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 3110661

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.432/1997 - Dispõe sobre a Ordenação do Transporte Aquaviário e Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Empresa Gerencial de Projetos Navais

A aquisição de uma embarcação brasileira pode ocorrer por meio de sua construção ou por qualquer outro modo regular admitido em direito. Em relação ao registro de propriedade e de transferência, pode-se afirmar que:

Alternativa A:
a lei não exige grandes formalidades, bastando documento oficial comprovando a propriedade da embarcação
Alternativa B:
basta a inscrição na Capitania dos Portos ou órgão subordinado, em cuja jurisdição for domiciliado o proprietário ou armador ou onde for operar a embarcação
Alternativa C:
é necessário realizar o registro no cartório de notas em cuja jurisdição for domiciliado o proprietário ou armador e fazer publicação em jornal de grande circulação
Alternativa D:
somente se aperfeiçoa com o respectivo registro no Tribunal Marítimo para embarcações com mais de 100 toneladas de Arqueação Bruta e mediante inscrição na Capitania dos Portos ou no órgão a ela subordinado para embarcações menores

Estatísticas Cadernos

Questão 3110661

Continue estudando na plataforma