Questão 3110658

a unidade federada não pode ampliar ou estender a concessão das isenções, dos incentivos e dos beneficios fiscais ou financeiro-fiscais referidos nesta lei a outros contribuintes estabelecidos em seu território, ou que venham a se estabelecer em seu território, após a publicação desta lei.

a concessão ou a manutenção de quaisquer isenções, incentivos e beneficios fiscais ou financeiro-fiscais, referentes ao ICMS, implica a sujeição da unidade federada responsável ao impedimento de receber transferências voluntárias & contratar operações de crédito, pelo prazo em que perdurar a concessão ou a manutenção das isenções, dos incentivos e dos beneficios fiscais ou financeiro-fiscais.

a unidade federada concedente não pode revogar ou modificar o alo concessivo ou reduzir o seu alcance ou o montante das isenções, dos incentivos e dos beneficios fiscais ou financeiro-fiscais, antes do termo final de fruição, pois benefício concedido com prazo certo configura direito adquirido do sujeito passivo.

as unidades federadas poderão aderir às isenções, aos incentivos e aos beneficios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos ou prorrógados por outra unidade federada da mesma região, na forma prevista na lei, enquanto vigentes os referidos beneficios.

as unidades federadas deverão prestar informações ao público sobre as isenções, os incentivos e 05 beneficios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS, com a ihdicação dos valores e dos sujeitos passivos favorecidos, no Portal Nacional da Transparência Tributária, instituído pelo Confaz e disponibilizado para consulta pública, integral, livre e gratuita, pelo prazo de 25 anos.