Questão 3110656 de Legislação Federal - FGV 2026

Questão

ID 3110656

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.448/2017 - Estabelece Diretrizes Gerais para Prorrogação e Relicitação dos Contratos de Parceria Definidos nos Termos da Lei Nº 13.334, de 13 de Setembro de 2016, nos Setores Rodoviário, Ferroviário e Aeroportuário da Administração Pública Feder

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

No ano de 2025, a criação de um novo aeroporto no Estado Y acarretou queda acentuada na demanda operacional de outro aeroporto, localizado no mesmo Estado, cuja exploração havia sido concedida à iniciativa privada em 2015.

Em razão da queda das receitas, as obrigações contratuais e financeiras da concessão aeroportuária anterior foram impactadas, levando o concessionário a requerer a devolução da concessão, firmada havia 10 (dez) anos.

Diante desse contexto, e considerando o instituto da relicitação, assinale a afirmativa que indica a medida juridicamente adequada.

Alternativa A:
O Estado Y, na condição de poder concedente do ativo aeroportuário, e o concessionário retirante deverão extinguir judicialmente a concessão firmada em 2015.
Alternativa B:
No procedimento da relicitação, o concessionário retirante terá preferência no lance das ofertas previstas no novo leilão aeroportuário.
Alternativa C:
Para evitar a descontinuidade do serviço público aeroportuário, a União Federal, como poder concedente, deverá, mediante decreto, encampar a execução do serviço concedido.
Alternativa D:
O concessionário retirante terá direito à indenização pelo investimento em bens reversíveis, vinculados ao contrato de parceria, realizados e não amortizados ou depreciados, consideradas as deduções previstas legalmente.
Alternativa E:
As multas e demais somas de natureza não tributária decorrentes da concessão anterior, inclusive o valor relacionado à outorga originalmente ofertada, deverão ser assumidos pelo concessionário entrante.

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Questão 3110656

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