Questão 3110644 de Legislação Federal - QUADRIX 2026

Questão

ID 3110644

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Segurança e das Boas Práticas - LGPD

Ano: 2026 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Serviço Social da 10ª Região

No curso de um processo administrativo disciplinar instaurado no âmbito de uma autarquia federal, servidores responsáveis pela instrução passaram a compartilhar, por meio de aplicativos de mensagens pessoais, documentos que continham dados pessoais e sensíveis do investigado, incluindo informações médicas e financeiras, sem qualquer controle de acesso ou registro formal. Além disso, tais informações foram disponibilizadas a servidores que não integravam a comissão processante, sob o argumento de facilitar a análise dos fatos.

Com base nessa situação hipotética e considerando‑se a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), bem como os princípios que regem o processo administrativo previstos na Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O compartilhamento de dados pessoais no âmbito do processo administrativo é livre entre servidores públicos, desde que haja interesse institucional e ausência de finalidade econômica.
Alternativa B:
A divulgação de dados pessoais e sensíveis será legítima quando for destinada à apuração administrativa, sendo dispensável a observância dos princípios da necessidade, da segurança e do acesso restrito.
Alternativa C:
Os servidores devem limitar o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais ao estritamente necessário para a finalidade do processo, adotando medidas de segurança e restringindo o acesso apenas aos agentes autorizados, haja vista o caráter sensível dos documentos por eles compartilhados.
Alternativa D:
A LGPD não se aplica aos processos administrativos disciplinares, por se tratar de atividade típica da Administração Pública.
Alternativa E:
A utilização de meios informais de comunicação para o compartilhamento de dados pessoais é permitida, desde que não haja divulgação externa.

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