Questão 3110638 de Legislação Federal - IDECAN 2026

Questão

ID 3110638

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 8.270/1991 - Dispõe sobre Reajuste da Remuneração dos Servidores Públicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos, e Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Universidade da Integração Internacional

O art. 12 da Lei nº 8.270/1991 assegura a manutenção da gratificação por atividades com raios X ou substâncias radioativas, condicionando sua percepção à observância da legislação específica que disciplina a matéria. O Decreto nº 81.384/1978 estabelece os critérios técnicos para a caracterização das atividades e para a concessão da referida vantagem. Com fundamento exclusivo nesses dispositivos, no que se refere à natureza jurídica da gratificação e às condições para sua concessão, assinale a alternativa que corresponde integralmente ao comando normativo.

Alternativa A:
A gratificação é mantida pela Lei nº 8.270/1991 e sua concessão permanece condicionada ao atendimento dos critérios técnicos definidos na legislação específica regulamentada pelo Decreto nº 81.384/1978.
Alternativa B:
A Lei nº 8.270/1991 instituiu gratificação autônoma e desvinculada de regulamentação técnica, tornando inaplicáveis as disposições do Decreto nº 81.384/1978.
Alternativa C:
O Decreto nº 81.384/1978 autoriza a concessão automática da gratificação aos servidores que exerçam atividades em unidades que utilizem radiação ionizante, independentemente de caracterização técnica.
Alternativa D:
A concessão da gratificação constitui ato discricionário da Administração, podendo ser deferida por decisão administrativa ainda que ausente a caracterização das condições previstas na legislação específica.

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Questão 3110638

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