Questão 3110634 de Legislação Federal - AMAUC 2026

Questão

ID 3110634

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.738/2008 - Regulamenta a Alínea "e" do Inciso III do Caput do Art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para Instituir o Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Bás

Ano: 2026 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Ipira

A Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, institui o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública. Sobre a Lei do Piso Nacional do Magistério, é CORRETA a alternativa:

Alternativa A:
O piso salarial se aplica somente à rede privada de ensino, não alcançando os profissionais do magistério que atuam na educação básica pública dos sistemas estaduais e municipais.
Alternativa B:
O piso salarial é o valor mínimo para jornada de até 40 horas semanais e garante tempo para atividades extraclasse.
Alternativa C:
O piso é apenas uma referência orientadora, sem obrigatoriedade legal para estados e municípios, podendo ser aplicado de forma facultativa conforme a disponibilidade orçamentária de cada rede de ensino.
Alternativa D:
A jornada docente não contempla atividades fora da sala de aula, restringindo-se exclusivamente ao tempo de interação direta com os estudantes durante as aulas presenciais.
Alternativa E:
A lei trata apenas da formação inicial do professor, não abordando aspectos relacionados à valorização salarial, à carreira docente ou à organização da jornada de trabalho.

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Questão 3110634

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