Questão 3110629 de Legislação Federal - Instituto Consulplan 2026

Questão

ID 3110629

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público - LGPD

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante

Determinada prefeitura municipal implementou um sistema integrado de gestão tributária. Para tanto, necessita compartilhar dados pessoais de contribuintes com a Receita Federal e com o Tabelionato de Notas local, para fins de execução de políticas públicas fiscais. À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e, também, da Lei de Acesso à Informação (LAI), em especial sobre o tratamento de dados pessoais pelo poder público, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
No caso em especial, a autoridade nacional não poderá dispor sobre as formas de publicidade das operações de tratamento.
Alternativa B:
Os serviços notariais e de registro exercidos por delegação do poder público não serão submetidos ao regime de tratamento de dados pelo poder público, idealizado pela LGPD.
Alternativa C:
A autoridade nacional poderá solicitar aos órgãos do poder público a realização de operações de tratamento de dados pessoais, embora não possua atribuição para emitir normas complementares sobre as atividades de uso compartilhado de dados.
Alternativa D:
É vedado ao poder público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija referida transferência de dados, na forma da lei.
Alternativa E:
No momento do tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público (referidas no art. 1º da LAI), a LGPD dispensa o fornecimento de informações aos titulares sobre a previsão legal e a finalidade do tratamento, consolidada a supremacia do interesse público no caso.

Estatísticas Cadernos

Questão 3110629

Continue estudando na plataforma