Questão 3110628

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 3110628

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público - LGPD

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Alegre

No âmbito da Administração Pública Municipal, um setor passou a coletar e armazenar dados pessoais dos cidadãos para a prestação de serviços públicos, como nome, CPF, endereço e informações de contato. Esses dados são utilizados exclusivamente para finalidades institucionais e devem observar as regras da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). Com base na LGPD, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Administração Pública pode tratar dados pessoais para execução de políticas públicas previstas em lei, observados os princípios da finalidade, necessidade e transparência.
Alternativa B:
O tratamento de dados pessoais pela Administração Pública depende sempre do consentimento do titular dos dados.
Alternativa C:
A LGPD não se aplica à Administração Pública, restringindo-se apenas às empresas privadas.
Alternativa D:
Dados pessoais coletados pelo Poder Público podem ser utilizados livremente para qualquer finalidade, desde que armazenados em sistema seguro.
Alternativa E:
A LGPD autoriza a divulgação irrestrita de dados pessoais quando houver interesse administrativo, ainda que não haja previsão legal.

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