Questão 3110627

os dados relativos à renda familiar e situação econômica dos usuários são considerados dados sensíveis e somente podem ser objeto de tratamento mediante consentimento circunstanciado, vedado o compartilhamento entre operadores.

os dados devem ser mantidos anonimizados, salvo aqueles necessários ao faturamento e à cobrança dos serviços prestados, vedada a manutenção em banco de dados da concessionária ou compartilhamento com terceiros.

a concessionária atuará como controladora dos dados pessoais dos usuários, somente sendo requerido o consentimento expresso do titular em relação aos dados sensíveis que serão compartilhados com terceiros.

a concessionária figura como mera operadora do tratamento de dados e deverá obtê-los mediante consentimento expresso e individualizado dos titulares, não podendo condicionar a prestação dos serviços ao consentimento.

o Poder Concedente poderá transferir os dados pessoais dos usuários que detém em sua base de dados, na forma prevista no contrato de concessão, para assegurar o cumprimento das atribuições legais do serviço público.