Questão 3110626

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 3110626

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.101/2005 - Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária

Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso

Em sede de recuperação judicial de microempresas e de empresas de pequeno porte, nos termos da Lei nº 11.101/2005, o parcelamento dos créditos tributários é

Alternativa A:
admissível, desde que seja fixado prazo 20% inferior àquele regularmente concedido às demais empresas.
Alternativa B:
admissível, desde que tais empresas apresentem plano especial de recuperação judicial.
Alternativa C:
vedado por expressa determinação da lei, que apenas admite o parcelamento às demais empresas.
Alternativa D:
admissível, desde que seja deferido pela Fazenda Pública, nos termos da legislação específica.
Alternativa E:
admissível, desde que seja precedido de decisão fundamentada do juiz da recuperação judicial.

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