Questão 3110617

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 3110617

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 13.874/2019 - Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

Ano: 2026 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

Considerando os termos do art. Art. 4º da Lei nº 13.874/19, marque a alternativa INCORRETA:

“É dever da administração pública e das demais entidades que se vinculam a esta Lei, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente:”

Alternativa A:
Redigir enunciados que promovam a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios.
Alternativa B:
Introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas.
Alternativa C:
Restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei federal.
Alternativa D:
Criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço ou atividade profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros.
Alternativa E:
Criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes.

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