Questão 3110610

As receitas correntes são compostas exclusivamente por impostos e taxas, sendo vedada a inclusão de receitas patrimoniais ou industriais no cômputo da receita orçamentária anual do Município para fins de cálculo de limite de gastos, bem como para apuração de metas fiscais estabelecidas na legislação vigente.

As receitas de capital são aquelas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, conversão em espécie de bens e direitos e, ainda, os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital.

O orçamento plurianual de investimentos possui validade de dez anos, devendo ser aprovado por decreto legislativo em sessão secreta para garantir que as estratégias de desenvolvimento não sofram interferência de grupos econômicos locais.

As despesas de exercícios encerrados para as quais o orçamento respectivo não tenha consignado crédito próprio podem ser pagas diretamente pelo Prefeito através de vale-refeição, dispensando a abertura de créditos adicionais ou a observância da ordem cronológica de pagamentos.

O Município pode instituir orçamentos paralelos destinados exclusivamente ao custeio de gratificações de fiscais de tributos, desde que tais recursos provenham de multas aplicadas em procedimentos de fiscalização de campo, sem trânsito pelo Fundo Municipal correspondente devidamente instituído por lei.