Questão 3110583

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 3110583

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 7.565/1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)

Ano: 2026 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Polícia Científica de Santa Catarina

Nos termos do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), assinale a alternativa correta em relação às fontes do SIPAER e à sua utilização em processos judiciais ou administrativos.

Alternativa A:
Em razão da importância da persecução penal, a autoridade policial possui precedência no acesso e na custódia das fontes de investigação.
Alternativa B:
As gravações de cabine e de comunicações podem ser livremente utilizadas como prova administrativa na apuração de infrações.
Alternativa C:
As fontes e informações oriundas do SIPAER, cujo emprego seja expressamente autorizado no âmbito de inquérito policial, passam a ter natureza pública.
Alternativa D:
A autoridade SIPAER deve, obrigatoriamente, prosseguir com a investigação caso constate a ocorrência de ilícito doloso, sob pena de prevaricação.
Alternativa E:
Toda informação prestada em proveito de investigação SIPAER será espontânea e baseada na garantia legal de seu exclusivo uso para fins de prevenção.

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