Questão
ID 3110570Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 9.830/2019 - Regulamenta o Disposto nos Art. 20 ao Art. 30 do Decreto-lei Nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942, Que Institui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Ano: 2026 Banca: Instituto Verbena Órgão: Câmara Municipal de Goiânia
Com o objetivo de garantir a segurança jurídica e a eficiência na criação e na aplicação do direito público, o Decreto nº 9.830/2019 prevê a