Questão
ID 3110564Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD
Ano: 2026 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Empresa Gerencial de Projetos Navais
A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) aplica-se a qualquer operação de tratamento, incluindo fins: