Questão 3110542

As repartições públicas e concessionárias de serviços públicos devem proporcionar atendimento prioritário, de forma diferenciada, às pessoas indicadas na lei, garantindo mecanismos que atendam às suas necessidades.

A prioridade de atendimento é garantida exclusivamente às pessoas idosas, não incluindo outros grupos definidos pela legislação.

As pessoas com deficiência, as pessoas idosas com 60 (sessenta) anos ou mais e as gestantes possuem prioridade apenas em repartições federais, ficando excluídos os serviços públicos municipais.

As concessionárias de serviços públicos podem optar por não oferecer atendimento prioritário, desde que realizem aviso prévio aos usuários.

As empresas de transporte coletivo não estão obrigadas a reservar assentos específicos para pessoas com mobilidade reduzida, sendo essa medida apenas uma recomendação administrativa.