Questão 3110534

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 3110534

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.965/2014 - Estabelece Princípios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet)

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Telecomunicações Brasileiras S.A.


Julgue os itens que se seguem, de acordo com as disposições da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).



O provedor de aplicações de Internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deve manter os registros de acesso às aplicações pelo prazo de seis meses, sendo possível a ampliação desse prazo por ordem judicial, inclusive a partir de requerimento cautelar da autoridade policial ou do Ministério Público.

Alternativas da questão 3110534
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