Questão 3110507

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 3110507

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público - LGPD

Ano: 2026 Banca: ICECE - Instituto Cearense de Educação, Cultura e Ecologia Órgão: Câmara Municipal de Pacatuba

No âmbito da Administração Pública, o tratamento de dados pessoais para execução de políticas públicas previstas em lei:

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