Questão 3110505 de Legislação Federal - IBADE 2026

Questão

ID 3110505

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público - LGPD

Ano: 2026 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Conselho Regional de Odontologia do Maranhão

O CRO-MA decide implantar sistema de fiscalização digital e pretende compartilhar com empresa de tecnologia dados cadastrais de inscritos e informações necessárias ao projeto, com base em norma interna e finalidade pública definida. A diretoria busca base jurídica na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e orientação para manter o tratamento regular. Assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Coletar consentimento de cada inscrito por termo eletrônico, pois o consentimento é a base típica para tratamento em órgãos públicos em atividades de fiscalização.
Alternativa B:
Justificar o tratamento por legítimo interesse institucional, documentando ponderação interna, e usar essa base para compartilhar os dados com fornecedores e parceiros do projeto.
Alternativa C:
Classificar os dados como públicos por integrarem processos administrativos e permitir uso para finalidades diversas, com circulação ampla entre entidades e prestadores.
Alternativa D:
Transferir ao fornecedor a decisão sobre finalidade e meios do tratamento, pois o operador assume posição de controlador e responde pela base legal no projeto.
Alternativa E:
Fundamentar o tratamento na execução de política pública prevista em lei ou regulamento, inclusive para uso compartilhado quando necessário, mantendo finalidade definida, transparência e medidas de segurança.

Estatísticas Cadernos

Questão 3110505

Continue estudando na plataforma