Questão 3110499

O Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, assegurando, entre outros pontos, a proteção da privacidade, dos dados pessoais e a neutralidade de rede, sem afastar a aplicação de outras normas, como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

O Direito Digital possui natureza meramente instrumental, limitando-se à adaptação das normas civis tradicionais ao ambiente virtual, não apresentando autonomia normativa nem princípios próprios, razão pela qual o Marco Civil da Internet se restringe à disciplina contratual entre usuários e provedores.

A responsabilidade dos provedores de aplicações de internet é objetiva e automática, quanto a conteúdos gerados por terceiros, bastando a simples notificação extrajudicial do ofendido para a caracterização do dever de indenizar, conforme interpretação majoritária do Marco Civil da Internet.

Os crimes cibernéticos, por envolverem meios tecnológicos, constituem categoria penal autônoma, regulada por legislação própria e desvinculada do Código Penal, o que impede a aplicação de tipos penais tradicionais às condutas praticadas no ambiente digital.

A proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro decorre, exclusivamente, do Marco Civil da Internet, sendo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aplicável apenas às relações mantidas no ambiente digital e restrita aos dados sensíveis.