Questão 3110492

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3110492

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Decreto nº 8.538/2015 - Tratamento Favorecido às ME, EPP e MEIs em Licitações Federais

Ano: 2026 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Empresa Gerencial de Projetos Navais

O artigo 4º do Decreto n.º 8.538/2015 dispõe acerca da comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte. Sobre essa questão, entende-se que:

Alternativa A:
será exigida apenas para efeito de contratação
Alternativa B:
será exigida como condição para participação na licitação
Alternativa C:
havendo alguma restrição relativa à regularidade fiscal, será assegurado prazo improrrogável de cinco dias úteis para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa
Alternativa D:
havendo alguma restrição relativa à regularidade fiscal, será assegurado prazo de dez dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa

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