Questão 3110491

aplicação de multa diária pessoal ao gestor responsável pela transparência interna e ao ordenador de despesas, no valor de30% dos seus vencimentos, a ser recolhida ao fundo de defesa de direitos difusos

impedimento do recebimento de transferências voluntárias, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicável a todos os entes da Federação

suspensão do repasse das cotas do fundo de participação dos municípios (FPM) ou do fundo de participação dos estados (FPE) até que a situação de transparência seja normalizada

decretação automática de intervenção federal no estado ou município inadimplente, com vistas ao restabelecimento da moralidade administrativa

responsabilização pessoal do chefe do Poder Executivo por crime de responsabilidade, com seu afastamento cautelar imediato do cargo até a regularização da situação no portal da transparência