Questão
ID 3110483Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD
Ano: 2026 Banca: Instituto Verbena Órgão: Universidade Federal de São Carlos
No contexto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o princípio da finalidade impõe ao controlador o dever de