Questão 3110475

O PGD qualifica-se como um direito subjetivo e autoaplicável de todos os agentes públicos federais, independentemente de ato autorizativo do Ministro de Estado ou da natureza das atividades desenvolvidas pela unidade.

O programa é um instrumento de gestão focado na entrega por resultados, alcançando servidores efetivos, comissionados, empregados públicos, contratados temporários e estagiários em exercício na administração direta, autárquica e fundacional.

Em razão do princípio da unidade da Administração Pública, o PGD aplica-se indistintamente aos servidores civis e aos militares das Forças Armadas, desde que estes últimos ocupem cargos de natureza administrativa em órgãos centrais.

A mensuração das atividades dos participantes do PGD deve pautar-se primordialmente pelo registro eletrônico de frequência, sendo vedada a utilização de indicadores de produtividade para estagiários e contratados por tempo determinado.