Questão 3110470 de Legislação Federal - FGV 2026

Questão

ID 3110470

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.655/2018 - Inclui no Decreto-lei Nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), Disposições sobre Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e na Aplicação do Direito Público

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Diante de crise climática e hídrica, marcada por seca severa na região Nordeste, o Presidente da República editou decreto autorizando o acionamento de novas usinas termelétricas no território nacional.

A medida mostrou-se necessária e evitou novo apagão no país, mas não foi precedida dos estudos técnicos e econômicos necessários, o que resultou em impacto financeiro para a União Federal, obrigada a arcar com custos significativos decorrentes de tal operacionalização na área de energia.

Considerando a situação descrita e o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), no que se refere à responsabilidade do agente público, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O Presidente da República, por se tratar de espécie de agente público, não se submete ao regime de responsabilidade funcional previsto na LINDB.
Alternativa B:
Eventual sanção, administrativa ou civil, a ser aplicada ao referido gestor público, pode ser atenuada ou afastada diante do contexto fático exposto.
Alternativa C:
A LINDB não autoriza a flexibilização de sanções diante de alteração ou inovação normativa indevida, tal como ocorreu no caso descrito.
Alternativa D:
A responsabilidade é objetiva da União Federal, cabendo ação de regresso em face do Presidente da República no caso de dolo.
Alternativa E:
Embora tenha havido erro grosseiro, o referido agente público é imune de responsabilidade na esfera administrativa e civil, respondendo na esfera política perante o Congresso Nacional.

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Questão 3110470

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