Questão 3110453

Direito Ambiental · 2026

Questão

ID 3110453

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Lei Complementar nº 140/2011 — Cooperação entre Entes Federativos

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas

Conforme a LC n.º 140/2011, a disciplina relativa à atuação supletiva dos entes federativos no licenciamento e na autorização ambiental admite que

Alternativa A:
os municípios constituam consórcios públicos ambientais para o licenciamento de projetos regionais.
Alternativa B:
a União, quando da inexistência de órgão ambiental capacitado no estado e no município, desempenhe provisoriamente as ações administrativas estaduais e municipais.
Alternativa C:
a União regulamente a atuação dos órgãos ambientais estaduais quando não houver ente capacitado.
Alternativa D:
o estado desempenhe ações administrativas de municípios quando verificado o interesse público da atividade.
Alternativa E:
o estado regulamente a atuação dos órgãos ambientais municipais quando não houver ente capacitado.