Questão 3110446

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 3110446

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Preliminares - LGPD

Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Palmeira dos Índios

A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece normas para o tratamento de dados pessoais por pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Com base exclusivamente no disposto nessa lei, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Dados pessoais podem ser tratados livremente pela Administração Pública independentemente de finalidade específica.
Alternativa B:
A LGPD aplica-se exclusivamente ao tratamento de dados realizado por empresas privadas com finalidade econômica.
Alternativa C:
Considera-se dado pessoal a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, para todos os efeitos jurídicos.
Alternativa D:
A proteção de dados pessoais restringe-se às informações financeiras armazenadas em bancos de dados privados.
Alternativa E:
O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público dispensa observância dos princípios previstos na LGPD.

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