Questão 3110443

A responsabilização civil por falha de segurança em sistema informatizado depende da comprovação de culpa exclusiva do titular dos dados afetados.

A ocorrência de acesso indevido a dados pessoais caracteriza, por si só, crime previsto na Lei nº 12.737/2012, independentemente da existência de dolo ou invasão mediante violação de mecanismo de segurança.

Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a autoridade nacional pode aplicar sanções administrativas ao órgão público, inclusive advertência e publicização da infração, observados critérios como gravidade e boa-fé do infrator.

A Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) disciplina exclusivamente a proteção de dados pessoais armazenados em sistemas informatizados, não abrangendo aspectos de propriedade intelectual.

A ausência de comunicação imediata aos titulares dos dados afasta qualquer possibilidade de responsabilização administrativa, desde que o incidente tenha ocorrido em ambiente interno da instituição.