Questão 3110440

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no âmbito público e privado, definindo princípios, direitos dos titulares e hipóteses legais de tratamento. Considerando essa informação e em consonância com essa legislação, julgue os itens seguintes.

O tratamento de dados pessoais pela Administração pode ocorrer independentemente de consentimento quando necessária à execução de política pública prevista em lei.